PEC 37
Resultado final da votação na Câmara:
NÃO -   430
SIM -       9
ABSTENÇÃO - 2

Câmara derruba PEC 37

Por acordo das lideranças partidárias, a Câmara Federal derrubou, em sessão que se prolongou até agora, a PEC 37. Representantes de todas as bancadas afirmaram que votaram de acordo com a vontade popular demonstrada em manifestações de rua no Brasil inteiro.

Neste momento os deputados estão votando nominalmente, o que não deve modificar o resultado da decisão das lideranças.

Mensalão

Justiça federal condena João Paulo Cunha e Valério por improbidade

A justiça federal do Distrito Federal condenou o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, considerado o operador do mensalão, e o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) por improbidade administrativa em processo relacionado ao escândalo do mensalão.

O processo tramita na área civil e foi motivado por ação do Ministério Público Federal. Para os procuradores, houve pagamento de vantagem indevida de R$ 50 mil a João Paulo, em 2003, à época presidente da Câmara dos Deputados, em troca de favorecimento à empresa de Valério em um contrato da Câmara.

O dinheiro foi sacado por Márcia Regina Cunha, mulher do congressista, em uma agência do Banco Rural em Brasília.

A punição à Valério é de proibição de manter contratos com o poder público por 10 anos e de perda dos direitos políticos por 8 anos, além de multa de três vezes o valor oferecido.

Já o deputado foi condenado à devolução do valor conseguido ilegalmente (R$ 50 mil), suspensão dos direitos políticos por 10 anos, além da proibição de contratar com o poder público por 10 anos e a mesma multa.

A decisão ainda é passível de recurso. (Folha online)

TJ nega recurso do Estado sobre piso nacional do magistério

Desembargadores exigiram valor no vencimento básico,
inclusive aos pensionistas e aposentados

Por unanimidade, os desembargadores da 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) negaram o recurso do governo do Rio Grande do Sul contra sentença de ação civil movida pelo Ministério Público (MP), que determinou o pagamento do piso nacional do magistério, inclusive aos pensionistas e aposentados.  O relator do processo, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, entende que o piso equivale ao inicial da carreira –de R$1.567 –, e não corresponde ao complemento que está sendo pago pelo Estado. A decisão do TJ ainda cabe recurso do governo estadual. A presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, comemorou o julgamento do TJ e acredita que o governo não deverá entrar com recurso: “Foi uma grande vitória da categoria e a Justiça disse que o piso é básico para todo o plano de carreira. A decisão reconhece que é uma lei nacional aprovada e nega a política do completivo. O governo vai ter que resolver esse problema. Nós entendemos que é uma imoralidade o Estado querer entrar com recurso novamente, porque vai ser derrotado” (CP online)

Manifestantes invadem a Câmara Municipal de Santa Maria

Por volta das 17h desta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Santa Maria foi invadida por manifestantes. Vereadores ainda estavam na sessão quando o grupo entrou no Legislativo. Guardas municipais e policiais militares tentaram impedir a invasão, mas depois permitiram para evitar mais confusão.

O plenário da Câmara está lotado, completamente tomado pelos manifestantes, que falaram que o ato era em apoio aos familiares das vítimas da tragédia da Boate Kiss e por um transporte público melhor e com uma tarifa mais justa.

Apesar da resistência da Tropa de Choque em liberar a entrada dos manifestantes, não houve agressões nem atos de vandalismo. Até um cachorro pintado de verde-amarelo participou da ocupação. Depois que os manifestantes tomaram o plenário e as galerias, os vereadores não deixaram o local. Diversos manifestantes continuam do lado de fora do prédio da Câmara.

Gravação - Os parlamentares estão reunidos com o presidente da casa, vereador Marcelo Bisogno (PDT), para ouvir a gravação de conversa entre dois parlamentares integrantes da CPI da Kiss. O objetivo é dar uma resposta pública aos manifestantes sobre o conteúdo das gravações.O microfone da tribuna foi usado por alguns manifestantes, que expressaram suas reivindicações e opiniões.

O material foi entregue em mãos a Bisogno nesta terça por policiais civis. (Com A Razão)

Centrais sindicais marcam greve geral para o dia 11

As centrais sindicais marcaram para o dia 11 de julho uma greve geral em todo o país, numa onda de mobilização batizada pela categoria como Dia de Luta. O motivo será pressionar a presidente Dilma Rousseff a dar mais atenção à pauta trabalhista entregue ao governo em março deste ano. A decisão foi tomada durante uma reunião realizada nesta terça-feira com as lideranças dos sindicatos em São Paulo.

A onda de paralisações é vista pelos sindicalistas como um preparativo para uma grande marcha prevista para agosto, em Brasília, e cuja data ainda vai ser discutida pela classe.

— Queremos o cumprimento dessa pauta histórica da categoria, que está nas mãos da presidente desde antes de ela ter sido eleita e que infelizmente ela não cumpriu — afirmou o deputado Paulinho da Força, presidente da Força Sindical.(Agência Estado)

ATENÇÃO!

Líderes decidem que vão rejeitar a PEC 37

Os líderes partidários decidiram votar hoje a MP 611/13, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação, os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Eles pretendem derrubar a PEC e discutir, posteriormente, uma nova proposta sobre o tema.(Agência Câmara)

Governo pretende contratar médicos estrangeiros este ano 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (25) que pretende lançar ainda este ano o edital para atrair médicos estrangeiros para trabalhar em regiões pobres e no interior do país. Os profissionais estrangeiros vão passar por treinamento durante três semanas em universidades brasileiras para avaliar a capacidade de se comunicar em língua portuguesa e as habilidades em medicina. Só após o treinamento começarão a atender os pacientes. Padilha reforçou que os profissionais atuarão apenas na atenção básica a saúde e pelo período de três anos.

“É mais fácil e rápido treinar um médico em português do que ficar anos esperando formar um profissional. A língua não é um obstáculo intransponível como as pessoas querem colocar. Temos mais de 700 municípios que têm escassez crítica de médicos e mais de 400 que não têm sequer um médico que reside no local”, argumentou.

Segundo Padilha, os estrangeiros irão ocupar as vagas que não forem preenchidas pelos brasileiros. “O edital que estamos construindo chama médicos brasileiros e o que eles não preencherem, vamos chamar estrangeiros. Só traremos estrangeiros para as vagas não preenchidas pelos brasileiros”, disse.

O ministro informou que após a adesão de estados e municípios ao edital será possível ter a dimensão da quantidade de médicos necessária. Ele, no entanto, citou dados do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) que 4 mil vagas preenchidas, do total de 13 mil ofertadas.(Agência Brasil)

ATENÇÃO

Pressionada, Câmara vai votar PEC 37

Numa tentativa de dar resposta às manifestações populares, a Câmara dos Deputados deve colocar em votação nesta terça-feira (25) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que tira poderes de investigação do Ministério Público, e o projeto que garante receitas de petróleo para a educação.

A agenda positiva foi costurada pelos líderes partidários ao longo de toda manhã. A ideia dos deputados é esvaziar parte das reivindicações dos protestos programados para esta quarta-feira.

Câmara não quer Constituinte

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta terça-feira (25) que a Casa "recusa" a ideia de um processo constituinte com a finalidade específica de votar a reforma política.

Segundo ele, “em nenhum momento” os deputados pensaram em aceitar essa proposta, apresentada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda em reunião com os 27 governadores e os 26 prefeitos de capitais, convocadas em resposta às reivindicações surgidas nos protestos de rua que se espalham pelo país.

“Esta Casa não quer uma reforma política via Constituinte específica. Até porque retardaria mais ainda. Esta Casa tem o dever de debater sobre ela [reforma política], mas não via Constituinte específica. Em momento algum esta Casa pensou em aceitar”, afirmou.

O presidente da Câmara disse que criará um grupo de trabalho para elaborar propostas de alteração da legislação política. Segundo ele, o objetivo é votar o texto no segundo semestre deste ano.

“As propostas que as entidades e a presidente queiram apresentar serão bem recebidas. Faremos um grupo de trabalho para que no segundo semestre ela [reforma política] possa ser aprovada nesta Casa.”

Henrique Alves disse que vai receber entidades civis e especialistas para coletar propostas de  reforma política.(Com G1)

Renan disse que apóia Plebiscito

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou apoio, de forma indireta, à proposta de plebiscito popular da presidente Dilma Rousseff para consultar a população sobre uma ampla reforma política, que, entre outros pontos considera a corrupção crime hediondo.

Luis Barros volta atrás e diz que é a favor da Constituinte

Às vésperas de tomar posse como o 11º ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Luís Roberto Barroso voltou atrás em sua opinião sobre a realização de uma Constituinte. "Se aproveitarmos esta onda contestatória relevante para conduzir uma ampla reforma política, teremos transformado um limão em uma limonada", disse nesta terça-feira (25) em Brasília.

Brasil precisa importar 200 mil toneladas de feijão

Segundo o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, poucos países têm condições de vender o produto ao Brasil, além da Argentina, China e do México. “Há dificuldades porque [o feijão] está mais para hortifrutigranjeiro. Não dá para estocar, porque perde qualidade. Devemos importar 112 mil toneladas, mas precisamos [ao todo] de 200 mil”

Brasil vai abrir 12 mil vagas de residência médica

O objetivo é ampliar o número de especialistas e zerar o déficit da residência médica em relação ao número de formados em medicina. As primeiras 4 mil vagas serão criadas até 2015. A medida integra o conjunto de ações para melhorar a saúde pública e faz parte do pacto anunciado pela presidenta Dilma em resposta às reivindicações surgidas nos protestos dos últimos dias

Médicos pernambucanos fazem greve

Os médicos de Pernambuco decidiram cruzar os braços hoje (25), em protesto contra o anúncio de contratação de médicos estrangeiros. A paralisação dos atendimentos pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) ocorre em resposta ao anúncio da presidenta Dilma Rousseff de que trará médicos de outros países para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS)

Prejuízos com protestos chegam a quase R$ 3 mi em Porto Alegre

Os prejuízos causados após os três últimos protestos em Porto Alegre são estimados em quase R$ 3 milhões. A projeção é resultado dos levantamentos do Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) da Capital e da Prefeitura Municipal, divulgados nesta terça-feira. 

OAB diz que Dilma mudou de ideia sobre constituinte

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, disse nesta terça-feira que a presidente Dilma Rousseff ficou sensibilizada com as orientações da entidade e convencida de que convocar uma constituinte exclusiva para fazer a reforma política no País não é o mais adequado.

"Sobre a Constituinte, levamos à presidente da República o risco institucional, o perigo para as nossas instituições de uma constituinte ser convocada. Buscamos demonstrar que é possível, necessário, urgente, mais rápido e efetivo fazer uma reforma política alterando a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos, sem alterar a Constituição Federal", disse Marcus Vinicius ao sair da reunião que teve com a presidente Dilma Rousseff na manhã desta terça.

Segundo Coelho, a presidente foi convencida de que não é adequado convocar uma constituinte porque isso atrasaria o processo da reforma política. "Temos de fazer um plebiscito para aprovar a própria reforma política. A população tem de dizer diretamente qual a reforma política que quer, e não um plebiscito para chamar a constituinte", relatou. "Plebiscito para que o povo venha às urnas e diga a todos que quer a reforma política, que quer financiamento democrático, voto transparente, além de ampla liberdade expressão", acrescentou.

Vândalos atacam Telecentro Comunitário

O Secretário da Juventude, Luisinho Martins, confere os estragos no Telecentro
Foto: ZH

O vandalismo ao final da noite desta segunda-feira, 24, no quarto ato de manifestações em Porto Alegre, trouxe como saldo a destruição do telecentro comunitário na rua João Alfredo, que seria inaugurado no início de julho; a invasão e depredação da capatazia do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), na rua da República, ambos na Cidade Baixa; 28 contêineres vandalizados, dos quais 17 queimados, e muitas placas de sinalização e semáfaros danificados e depredados. Além disso, prédios privados e públicos do Centro Histórico e Cidade Baixa amanheceram pichados. O prefeito em exercício, Sebastião Melo, acompanhou o manifesto do Centro Integrado de Comando da Cidade de Porto Alegre (Ceic). O prejuízo aos cofres públicos, após quatro noites já chega a cerca de R$ 895 mil.

O serviço de limpeza urbana deve ser regularizado até o final do dia de hoje, inclusive com a recolocação dos 80 contêineres que foram retirados das ruas preventivamente.

Localizado na sede da Secretaria Municipal da Juventude (SMJ), o telecentro comunitário foi depredado: quebraram vidros, portas, computadores e destruíram toda a rede de fibra ótica, que estava pronta para o funcionamento de 10 computadores do Telecentro. Por sorte, estes equipamentos ainda não haviam sido instalados. Um computador, a estrutura de duas cortinas de ferro, bem como os vidros da porta interna, mobiliários da sede da SMJ e do telecentro foram quebrados. Os prejuízos devem ficar em torno de R$ 9 mil e foi cancelada a inauguração do telecentro prevista para terça-feira, 02 de julho. O novo telecentro deve atender a mais de 200 pessoas por mês, promovendo acesso à informática e internet, orientação sobre serviços da prefeitura, entre outros.

Já na capatazia do DMLU os estragos provocaram prejuízos calculados em R$ 1,5 mil. Garis e servidores estavam no local no momento da ação dos vândalos, que picharam e quebraram vidros a pauladas e pedradas. Ninguém se feriu. Desta vez, 28 contêineres foram alvo de vandalismo, dos quais 17 foram queimados e terão de ser substituídos.

Um dos prédios da sede da EPTC teve 16 vidros quebrados. Semáforos e placas de sinalização foram depredadas causando prejuízos estimados em R$ 3 mil. A Guarda Municipal destacou cerca de 60 agentes para assegurar, especialmente, a proteção do Paço Municipal, além de equipes em unidades móveis para apoiar a segurança em outros prédios públicos.

Congestionamento no Centro Histórico

Uma manifestação de servidores municipais em frente ao Paço Municipal, deixou o trânsito completamente congestionado desde as 10 horas de hoje. Neste momento (12h35min) a Rua Siqueira Campos está totalmente tomada, e o trânsito praticamente parado na área em volta da prefeitura.

Nos jornais de hoje

Destaques de jornais brasileiros nesta terça-feira, dia 25 de junho

Dilma propõe cinco pactos

Presidente apresentou a prefeitos e governadores propostas para responder às reivindicações das ruas. (Zero Hora)

Mais uma noite de depredação em Porto Alegre. 70 foram presos

Palavras de ordem, bandeiras de reivindicações voltaram a ser defendidas na cidade. (O Sul)

Infiltrados no protesto provocam vandalismo

Manifestação em Porto Alegre começou pacifica, mas acabou em confronto e quebradeira no Centro e Cidade Baixa. (Correio do Povo)

Dilma promete R$ 50 bi para a mobilidade

Presidente propôs também um plebiscito para autorizar a reforma política. (Jornal do Comércio)

Dilma se reúne hoje com Joaquim Barbosa e Renan 

para discutir proposta de reforma política

Objetivo é debater a polêmica sugestão da presidente, que propôs um plebiscito para convocar uma Assembleia Constituinte exclusiva que elaboraria a reforma. (O Globo/RJ)

Proposta de Constituinte apresentada por Cilma levanta dúvidas

A proposta de uma Constituinte exclusiva para reformar o sistema político levantou muitas dúvidas ao ser apresentada genericamente pela presidente Dilma Rousseff, mas uma coisa é certa: como a oposição já se declarou contra, ela só se viabilizará se a base governista, com a qual Dilma vem tendo problemas, aderir à ideia. (Correio Braziliense)

Dilma reúne STF, Senado e OAB para discutir proposta de Plebiscito

Pelo segundo dia consecutivo, a presidente Dilma Rousseff tem uma série de reuniões nesta terça-feira (25) com o objetivo de discutir soluções para encerrar a onda de manifestações no país. (Folha de São Paulo)

Dólar opera em queda após intervenção do BC

Clima mais calmo no exterior combinado com a perspectiva de mais um leilão conduzem a baixa. (Estadão/SP)

Dilma propõe cinco pactos ante voz das ruas

Em reunião com governadores e prefeitos, presidente anunciou a disposição de propor o debate sobre um plebiscito popular para uma Constituinte específica visando à reforma política. (Valor Econômico)

País depende do Congresso para levar adiante propostas de Dilma

A presidente Dilma Rousseff (PT) vai precisar do apoio do Congresso Nacional para colocar em prática algumas das ações que anunciou. (Estado de Minas)

Pernambuco: Sindicato dos médicos convoca paralisação geral para hoje

A decisão teria sido tomada após o anúncio em rede nacional da presidenta Dilma Rousseff de que iria trazer milhares de médicos estrangeiros para atuar no Brasil. (Diário de Pernambuco)

Bom Dia!

Entre os pactos propostos pela Presidente Dilma Rousseff, ontem (24), está a convocação de um plebiscito para instalação de uma Constituinte Exclusiva para tratar da Reforma Política. Ao lado dela, impassível, o vice-presidente Michel Temer. Sem piscar, certamente deveria estar lembrando de um texto que escreveu em 2007, quando era deputado federal, e publicou no Portal do Congresso. O título: Não à Constituinte Exclusiva.

O texto é um pouco longo, mas merece ser lido por quem deseja ter um Brasil sem mentiras, sem enganação, sem memória, dirigido por quem diz e promete uma coisa hoje e faz ou compactua com outra totalmente diferente amanhã.

Os grifos no texto, são meus.

Não à Constituinte Exclusiva

Michel Temer

Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a ordem jurídica significa desestabilizar as relações sociais.

Afinal, o direito existe para fixar as regras do jogo, tornando seguras as relações das mais variadas ordens: trabalhistas, comerciais, tributárias, cíveis, eleitorais. Quanto menos se modifica a estrutura normativa, maior estabilidade ganhará o país. Quanto mais estável a ordem jurídica maior a segurança social. Uma constituinte torna instável a segurança jurídica porque ninguém saberá qual será seu produto.

Lamentavelmente, cultivamos a mania de legislar a todo instante e quase sempre de maneira provisória. Costuma-se entender que Poder Legislativo produtivo é aquele que fabrica grande quantidade de leis, como se fora um sistema fabril.

Por outro lado, uma constituinte só pode ser convocada para abrigar situações excepcionais. Somente a excepcionalidade político-constitucional a autoriza. Foi assim com a Constituinte de 87/88. Saímos de um sistema autoritário para um democrático, e a nova norma jurídica deveria retratar, como o fez, a nova moldura.

Sob essa configuração, é inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a idéia da constituinte, seja exclusiva ou não.

Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular.

Com todos os defeitos, o Congresso representa as várias classes sociais e os mais diversos segmentos produtivos do país. Para realizar a reforma política, não é preciso invocar uma representação exclusiva. Basta mexer com os brios dos atuais representantes, que se animarão a realizá-la.

Aliás, para fazer justiça ao atual corpo parlamentar, os debates sobre a reforma política se processam intensamente. Trata-se de uma das matérias mais discutidas dentre as que têm sido objeto das campanhas eleitorais.

Com erros e acertos, o fato é que ela prossegue. E certamente continuará a figurar na ordem do dia. Isso não quer significar que sejamos contra consultas populares, até porque, nos termos da Constituição atual, “o poder emana do povo que o exerce diretamente” (grifo para “diretamente”).

O que pode ser realizado, para exemplificar, é uma autorização popular,

plebiscitária, para permitir a revisão do pacto federativo e de outras matérias que são imodificáveis no texto constitucional (as chamadas clausulas pétreas). E, desde que, faço o alerta, não se pense em modificar os direitos e as garantias individuais e os direitos sociais.

Tudo indica que esse é o melhor caminho, até porque, convenhamos, há questões complexas a serem equacionadas: como realizar uma constituinte exclusiva? Os atuais parlamentares poderiam dela participar? Se participassem, teriam dois mandatos, um

constituinte e um ordinário? Quem participa da constituinte exclusiva pode ver cerceado seu direito de cidadão para participar de uma legislatura ordinária? Não seria uma restrição à cidadania? Como funcionariam a constituinte exclusiva e a legislatura ordinária?

Haveria concomitância de atividades?

Durante a Assembléia Constituinte 87/88, lembro, só funcionou a atividade constituinte.

Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.

Minha crença é a de que chegaremos a bom termo. Bem ou mal, a Câmara já tratou a questão da fidelidade partidária. E o Senado Federal já aprovou regra referente às coligações partidárias. Na pauta, persistem proposições sobre financiamento de campanha e o sistema de voto para eleição dos representantes. Nas últimas eleições, já

se proibira certo tipo de propaganda dos candidatos.

Ou seja, muito já foi feito. É claro que resta incluir temas importantes, como o da

suplência de senadores. Tudo isso, porém, continuará a ser debatido. Não há intenção de extinguir o debate na atual legislatura ordinária.

Michel Temer, advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, é deputado federal (PMDB-SP) e presidente nacional do partido.

Fiquem com Deus e tenham todos um Bom Dia!

A opinião do Vice

“Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a ordem jurídica significa desestabilizar as relações sociais”, anotou num trecho.“Uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação”, completou mais adiante.
Estes são trechos de um texto escrito em 2007, pelo então deputado Michel Temer, o mesmo que estava sentado ao lado da Presidenta Dilma Rousseff quando ela anunciou uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política. O texto completo pode ser acessado no portal do Congresso Nacional.

Oposição acusa Dilma de atropelar o Congresso

A oposição acusou nesta segunda-feira a presidente Dilma Rousseff de atropelar o Congresso Nacional ao propor a realização de plebiscito sobre a reforma política. Com críticas ao discurso de Dilma sobre os protestos que se espalham pelo país, os presidentes do PSDB, DEM e MD (Mobilização Democrática) avaliam que a presidente não deu respostas suficientes aos brasileiros que protestam por melhores condições de vida.

"É uma competência exclusiva do Congresso convocar plebiscito. Para desviar atenção, ela transfere ao Congresso uma prerrogativa que já é do Legislativo e não responde aos anseios da população", disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

Em reunião com governadores e prefeitos, Dilma sugeriu hoje a realização de plebiscito para ouvir os brasileiros sobre a convocação de um Assembleia Constituinte exclusiva para discutir a reforma política. Como as consultas populares são de competência do Congresso, caberá ao Legislativo viabilizar a proposta da presidente.

A oposição diz ser favorável à consulta popular, mas discorda da convocação de Assembleia Constituinte específica para discutir a reforma política. "Nenhum de nós é contra consulta popular, mas fazer plebiscito sobre o que o Congresso precisa fazer? Não adianta querer entrar agora com manobra diversionista. A reforma é importante, mas vamos cuidá-la com o devido amparo legal", atacou o presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

Os presidentes dos partidos de oposição avaliam que Dilma adotou um "discurso velho" ao dialogar com os manifestantes, que têm uma nova forma de protesto --além de ter "transferido" ao Congresso, governadores e prefeitos problemas que são de sua administração.

"A presidente esqueceu que seu partido governa o país há mais de 10 anos, mas parece alguém que acabou de assumir o mandato. Ela transfere ao Congresso essa responsabilidade e aos Estados e municípios a competência para desonerar transporte público", afirmou Aécio.

Plebiscito: Planalto sugere 7 de setembro ou 15 de novembro 

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante informou, nesta segunda-feira (24), que será encaminhado ao Congresso Nacional a proposta de plebiscito popular para a formação de uma constituinte com o objetivo de discutir a reforma política.  

Segundo o Mercadante, sugestão é que o plebiscito seja realizado ainda este ano, ou no dia 7 de setembro, quando se comemora da Independência do Brasil, ou 15 de novembro, quando se celebra a Proclamação da República.  

O ministro lembra que a proposta será enviada ao Congresso Nacional, para que os parlamentares autorizem a consulta popular.  

— Quem vai moldar esse encaminhamento é o Congresso Nacional que é a única instituição que pode autorizar.