Atenção!

Senado recua e aprova novas regras para suplentes

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de dois para um o número de suplentes de senador e que proíbe a eleição para o cargo de cônjuge ou parente consanguíneo, até segundo grau ou por adoção, do titular do mandato. Foram realizados dois turnos de votação. No primeiro, foram 64 votos a favor, uma abstenção e um contrário. No segundo turno, o placar foi de 60 votos favoráveis e mais uma vez, uma abstenção e um contrário. Eram necessários 49 votos em cada turno.
A votação da PEC, relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi possível por conta de um acordo de líderes partidários fechado em reunião com o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Taxa Selic

Copom eleva juros para conter inflação

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) aumentou para 8,5% a taxa básica de juros (Selic) nesta quarta-feira, em decisão unânime, sem viés. O aumento de 0,50 ponto porcentual (p.p.) é o terceiro consecutivo em 2013. A trajetória de alta teve início em abril, quando a autoridade monetária subiu a Selic de 7,25% (mínima histórica) para 7,5%. A decisão não surpreendeu o mercado, que apostava de forma quase unânime no aumento de 0,50.

No comunicado que acompanhou a decisão, o BC reafirmou que a inflação constitui um risco para a economia. "O comitê avalia que a decisão contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano".

Expectativas - A decisão não surpreende o mercado por duas razões. Primeiro, pelas indicações dadas pelos diretores do BC tanto na última ata do Copom quanto em entrevistas à imprensa. A autoridade monetária reconhece a persistência  inflacionária, mas não dá sinais de optar por altas bruscas, que fujam da estratégia de elevações de 0,25 e 0,50 pontos porcentuais. Em segundo lugar, há a intenção do órgão em reverter o descolamento das expectativas em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). "O Copom tem de usar a Selic para múltiplos objetivos. O primeiro é controlar a inflação, mas o segundo é controlar as expectativas. Nesse sentido, a comunicação é mais importante que a taxa Selic em si", afirma o economista André Perfeito, da Gradual Corretora. (Com Veja conteúdo)

Artigo

Código de postura x código de convivência urbana 

Adeli Sell*

A língua portuguesa não mudou tanto ultimamente. E não adianta atropelar a tradição. Palavras não adquirem significados pela mudança dos ventos. Conforme o dicionário, postura é "ordem emanada das câmaras municipais que obriga ao cumprimento de certos deveres de ordem pública". Convivência é "relacionamento estabelecido entre pessoas que convivem diariamente; convívio próximo e contínuo; intimidade. Ação de coexistir (num mesmo local) de maneira harmoniosa".

Sem dúvida, a palavra convivência é "mais simpática", mas para os objetivos a que se propõe a lei criada em 1975 e que versa sobre Código de Posturas de Porto Alegre uma norma pública "de convivência urbana" está mais para uma orientação sobre como fazer do que uma norma para ser cumprida por pessoas, instituições, entes públicos e segmentos privados. 

Em Bogotá – cidade que muito nos inspira – chamamos de código de "policia". Proponho que se mantenha a terminologia de Código de Posturas em Porto Alegre, pois precisamos ter regras, por isso o nome de código. E código não casa com convivência, porque convivência é adesão. Norma é regra, imposição.

Criado durante a ditadura militar, o documento será modificado desde a concepção sobre a sua finalidade até a garantia do direito essencial ao contraditório diante das sanções do Executivo. O debate abrangerá desde o regramento de atividades comerciais e industriais, anúncios publicitários, banheiros adaptados para uso do público, até normas para obtenção de alvará de localização e funcionamento e emissão de alvará. Ou seja, trata-se de um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer o que a lei prescreve. O código confere legitimidade ao município para determinar “posturas” obrigatórias aos residentes da cidade. 

Escrito há cerca de 40 anos, o texto serviu para a época. Hoje a vida urbana e o uso dos espaços públicos demandam outra relação com os cidadãos. Pichar pode aproximar pessoas, mas não é legal. É uma infração à Lei Ambiental. Assim como colocar dejetos em uma lixeira é uma norma, uma imposição. Pode haver convivência entre pessoas que não a cumprem, mas o poder público precisa impor a limpeza na cidade.

Não podemos também confundir o Código de Posturas com o Código de Edificações, apesar de terem aspectos sombreados. Nem pode se confundir com aspectos de regras para a obtenção de alvará de licenciamento. Com os tristes episódios da boate Kiss e, mais recentemente no nosso Mercado Público Central, um conjunto de movimentos foram feitos por executivos e legislativos. Muitos equivocados e oportunistas. Os sinistros não aconteceram por falta de legislação, mas pela falta de fiscalização e procedimentos administrativos e gerenciais, típicos de "gestão".

Não tem sentido acantonar casas noturnas nas extremidades da cidade. Não é ‘casa noturna’ - como diz um Decreto local - só porque o restaurante, pub, café funciona até depois da meia noite. Temos que ter normas, um código adequado junto com um Código de Edificações que garanta segurança, sossego e acessibilidade.

Em momentos de crise, de tragédias, a razão exige calma, menos passionalismos, mais razoabilidade. Advogo um novo Código de Postura, mais um renovado Código de Edificações, fiscalização adequada, uma cidade funcionando 24 horas, com regras claras para uma convivência cidadã.

*Escritor e consultor.

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Justiça exige 50% da frota de ônibus nos horários de pico amanhã

O Tribunal Regional do Trabalho divulgou, na tarde desta quarta-feira, decisão que determina o funcionamento de 50% da frota de ônibus nos horários de pico em Porto Alegre - das 6h às 9h e das 16h30 às 19h30 - , na próxima quinta-feira.  Nos demais horários a quantidade de carros será reduzida a 30%.A decisão foi da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. A multa pelo descumprimento da ordem é de R$ 50 mil. 

Câmara deve votar hoje destinação de royalties do petróleo

Depois de uma tentativa de votar, nessa terça-feira (9), o projeto que destina royalties do petróleo à educação e à saúde, a Câmara deve apreciar o texto hoje (10). O projeto vai à votação mesmo sem acordo entre os partidos.

Dólar atinge R$ 2,28, maior alta em 4 anos

A cotação do dólar comercial atingiu nesta quarta-feira (10) o maior valor durante o pregão desde o início de abril de 2009, ao passar de R$ 2,28. A cotação intradia se refere ao pico atingido durante o pregão, e não sobre o valor de fechamento. Após a alta, o Banco Central anunciou um leilão equivalente à venda de dólares no futuro. Após o anúncio, a moeda desacelerou a alta. Por volta das 14h55, a moeda norte-americana subia 0,57%, para R$ 2,275 na venda.

Governo diz que não autorizou espionagem de comunicações

Em nota oficial, a Presidência da República também informa que não tinha conhecimento da espionagem de comunicações eletrônicas e telefônicas de cidadãos e instituições brasileiras por órgãos de inteligência norte-americanos, denunciada recentemente. “A eventual participação de pessoa, instituição ou empresa do país nestas atividades é inconstitucional, ilegal e sujeita às penas da lei”, diz o comunicado

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Senado deve votar esta semana regras para trabalho doméstico

As regras que vão orientar as relações entre empregadores e empregados devem ser definidas até esta quinta-feira (11). O parecer do relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Uma das emendas define a obrigatoriedade do aviso prévio de 30 dias pelo empregado.

Dilma líbera R$ 3 bilhões para serviços públicos municipais

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta, na Marcha dos Prefeitos, repasse emergencial de R$ 3 bilhões aos municípios, cuja primeira parcela estará disponível a partir de agosto, e a segunda, a partir de abril de 2014. Também haverá facilidades para o Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com menos de 50 mil habitantes, a serem executadas pelo Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Suplente de Senador

Saiba quem votou contra a PEC

Recebi do jornalista Sergio Marinho Schuch, esta relação de senadores que votaram contra a PEC que proibia parente de ser suplente e reduzia o número de suplentes de dois para um por senador. O interessante, como se pode ver na lista, é que grande número dos votos é exatamente de suplentes que estão ocupando a vaga de quem foi eleito

Alfredo Nascimento (PR-AM)

Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) – suplente da senadora Marta Suplicy, ministra da Cultura

Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – suplente do senador João Ribeiro (licença de saúde)

Blairo Maggi (PR-MT)

Clésio Andrade (PMDB-MG) – Suplente do senador Eliseu Resende (falecido)

Eduardo Lopes (PRB-RJ) – suplente do senador Marcelo Crivella, ministro da Pesca

Epitácio Cafeteira (PTB-MA)

Gim ARgello – suplente do senador Joaquim Roriz que renunciou para não ser cassado

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

Jayme Campos (DEM-MT)

João Vicente Claudino (PTB-PI)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Ruben Figueiró (PSDB-MS) – suplente da senadora Marisa Serrando - assumiu o TCMS

Sérgio Petecão (`PSD-AC)

Wilder Moraes (DEM-GO) – suplente do senador Demóstenes Torres – cassado

Zezé Perella (PDT-MG) – suplente do senador Itamar Franco, falecido.

Dos 18 votos contra a PEC, oito são de suplentes que ocupam a vaga de senadores.

Greve Geral

Alguns setores param, outros não

A paralisação prevista para esta quinta-feira, dia 11, em todo o Brasil, provoca algumas dúvidas. Ainda não há uma definição sobre o que poderá funcionar, ou não, nos vários setores. Veja como estão as negociações e como ficam algumas atividades durante a paralisação.

Escolas

Públicas – O Centros dos Professores do Estado, classifica o dia como de “greve geral”. Já Secretaria Municipal de Educação orientou aos diretores a que decidam com suas comunidades escolares se terão aulas ou não. As escolas que decidirem não dar aulas, deverão comunicar à SMED e garantir a recuperação antes do final do ano. A Secretaria Estadual de Educação informa que as escolas que aderirem à paralisação deverão reorganizar seus calendários, integralizando o número de aulas e horas letivas mínimas.

Particulares – O Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro) convocou os professores a aderirem a greve.. Para o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado, cada instituição deverá avaliar e decidir sobre o funcionamento ou não das escolas.

Transporte

Trens – O Trensurb deverá operar das 5h30min às 8h30min e das 17h30min às 20h30min.

Ônibus – Poderá haver interrupção dos serviços em razão da paralisação dos rodoviários em Porto Alegre e Região Metropolitana. No entanto, a ATP pretende garantir o serviço integralmente na Capital. Algumas empresas que atendem usuários de cidades da Grande Porto Alegre,pretendem trabalhar normalmente.

Caminhoneiros – Enquanto o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga considera o dia de amanhã como normal, a Federação dos Caminhoneiros Autônomos orienta seus associados a ficarem em casa.

Estradas – Há previsão de bloqueios em algumas estradas. No entroncamento da BR-116 com BR-290 (freeway) está confirmado.

Aeroportos – Trabalhadores da aviação civil estão orientados por suas entidades de classe a participarem da paralisação.

Comércio

Lojas - Empresários do comércio da Capital estão orientados a abrirem seus estabelecimentos normalmente. Já o Sindicato dos Comerciários defende a participação de seus associados nos atos planejados pela Força Sindical.

Serviços

Bancos – A Federação dos Trabalhadores orientou os sindicatos de bancários a participar das manifestações. O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre informou que irá aderir às manifestações.

Bares e Restaurantes – Deverão operar normalmente

Correios – Não funcionarão

Manchetes

Nos jornais de hoje

Destaques de jornais brasileiros nesta quarta-feira, dia 10 de julho de 2013

Passe livre e plebiscito não conseguem avançar

Projetos do Estado e do governo federal emperram na Assembléia e na Câmara dos Deputados. (Correio do Povo)

Para FMI, só reformas podem acelerar o País

Entidade afirma que Brasil Reduz expansão e volta ao potencial de crescimento. (Jornal do Comércio)

Centro Administrativo é interditado pela Justiça

Governo do Estado diz que recorrerá da decisão e manterá funcionando prédio que abriga 18 secretarias. (Zero Hora)

Justiça determina interdição do prédio do Centro Administrativo

O prédio agrega a maioria das secretarias do governo do Estado. (O Sul)

Padilha defende Mais Médicos e afirma que medidas são ‘emergenciais’.

Plano do governo que busca levar mais profissionais para população amplia curso de medicina para 8 anos. (Estadão/SP)

Emprego na indústria tem pior queda desde dezembro de 2009

Em linha com a queda de produção registrada em maio e a piora do mercado de trabalho de um modo geral, o emprego no setor também recuou, segundo dados divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira. (Folha de São Paulo)

Câmara aprova moção de repúdio contra ação de espionagem dos EUA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (9/7), por 292 votos a 86, a moção de repúdio ao governo dos Estados Unidos contra a espionagem de agências norte-americanas de inteligência sobre empresas e pessoas brasileiras. (Correio Braziliense)

Rejeitada PEC que proibia senador de escolher parente como suplente

O texto também reduzia o número de suplentes de dois para um. (O Globo/RJ)

Formação de dentistas e psicólogos também pode exigir trabalho no SUS

O plano prevê que estudantes de odontologia, psicologia, nutrição, enfermagem e fisioterapia também concluam a formação com atividades na rede pública.(Gazeta do Povo/PR)

PSDB defende reforma com fim da reeleição

Partido propõe também mandato de cinco anos em todos os cargos eletivos, cláusula de barreira, voto distrital misto e mudança na distribuição da propaganda eleitoral gratuita. (Estado de Minas)

Governo vai cortar R$ 7 bi em emendas

O governo vai travar pelo menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares no corte de gastos prometidos para os próximos dias. (Diário de Pernambuco)

Corrigindo

Mário Quintana

No meu Bom Dia! de ontem, ao falar sobre a situação do poeta Luiz de Miranda, que necessita de um local para morar, acabei cometendo uma injustiça ao falar no Mário Quintana que, assim como o Miranda, teve que contar com a generosidade de empresários para poder desfrutar de um abrigo. Disse, e estava certo, que ele viveu no Hotel Magestic, hoje Casa de Cultura Mário Quintana. Só que esqueci de falar que, quando o Magestic passou por reformas, Quintana foi acolhido pelo jogador Paulo Roberto Falcão, na época proprietário de um hotel na Rua Marechal Floriano, entre a Duque de Caxias e a Fernando Machado. Um leitor atento deste blog me alertou para o equívoco que faço questão de corrigir. E o faço, agradecendo e reforçando a necessidade de que todos estejamos juntos na busca por uma solução para as necessidades de outro poeta gaúcho, o Luiz de Miranda.

Bom Dia!

Manda quem pode, obedece quem tem juízo!

Estou escutando o noticiário de rádio e fico sabendo que existe uma confusão no acesso ao Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), onde funcionam 18 secretarias do governo estadual. 

Acontece que no começo da noite de ontem, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou a interdição do CAFF por absoluta falta de segurança no prédio. Um dos itens determinantes da interdição é a falta de alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) perante o Corpo de Bombeiros. A interdição atende a pedido de liminar feito pelo Ministério Público que, em abril, ajuizou Ação Civil Pública reclamando da existência de PPCI.. Como até agora o governo do Estado apresentou apenas documentos com falhas, o juiz Hilbert Maximiliano Obara, decidiu pela interdição. Caso o governo do Estado não acate a decisão, corre o risco de ter que pagar uma multa diária de R$ 10 mil.

Pelo que está ocorrendo na entrada do Centro Administrativo, parece que o governo, ou não recebeu a notificação de interdição, ou decidiu não cumprir com o que manda a justiça. O CAFF está com as portas abertas e a confusão é provocada por funcionários que não querem entrar no prédio interditado e tentam impedir o acesso aos que desejam entrar.

Agora, tomo conhecimento de que o governo do Estado, em nota oficial, informou que o CAFF permanecerá aberto já que, segundo o secretário da Administração, Alessandro Barcellos, “não há qualquer fundamento para a interdição do Centro Administrativo”. Depois de informar que o Estado recorreu, ou recorrerá da decisão, Barcellos disse que “os serviços do Centro Administrativo serão mantidos até a análise e apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça”.

Como sou do tempo em que uma decisão judicial era para ser cumprida e que somente a justiça tinha o poder de modificá-la, fico esperando para ver o que vai acontecer em relação ao CAFF. Como existe uma multa prevista para o caso de não cumprimento, como o governo disse que recorreu da decisão, vamos aguardar para ver quem tem mais força neste caso. Até lá, enquanto os funcionários se enfrentam na porta do Centro Administrativo, fico pensando naquela máxima muito usada pelo pessoal mais antigo, lá em São Gabriel: ‘Manda quem pode, obedece quem tem juízo’.

Que Deus proteja a todos e que tenhamos um Bom Dia!

Centro Administrativo

Juiz determina interdição

Por determinação do juiz Hilbert Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, está interditado o Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), onde funcionam muitas secretarias do governo do Estado. A interdição deve durar até que  seja obtido o Alvará do Plano de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (PPCI), junto ao Corpo de Bombeiros.

A interdição atende a pedido de liminar feito pelo Ministério Público Estadual. Caso a medida não seja acatada  pelo estado, fica estabelecida uma multa diária sujeita à atualização, fixada em R$ 10 mil.

O juiz disse que esperou para tomar a decisão, desde abril, quando o MP ajuizou Ação Civil Pública denunciando que não havia PPCI no prédio do CAFF. Na ocasião, foi dada ao Estado a oportunidade para apresentação de comprovação documental da segurança no prédio.

Os documentos apresentados pelo Estado, no entanto,foram considerados defeituosos com várias imperfeições. O PPCI não tem o registro do responsável técnico e não está preenchido o campo da data de validade.

— A tragédia de Santa Maria, do início do ano, e o incêndio do Mercado Público de Porto Alegre, do último fim de semana, evidenciam a necessidade de exigência rigorosa do Plano de Proteção contra Incêndio, sob pena de outras catástrofes análogas — conclui.

O que diz o Governo do Estado

O secretário da Administração, Alessandro Barcellos, considera que "não há qualquer fundamento para a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari, já que o prédio tem baixo risco de sinistralidade, tendo todos os equipamentos de prevenção necessários para a segurança de todos os usuários".

— Desde o final de 2011, os extintores de incêndio foram trocados e melhor distribuídos nos corredores do prédio. O Centro Administrativo nunca esteve tão seguro. Equipamentos foram trocados, formamos 150 brigadistas, há um projeto de troca de portas e elevadores.

Sobre a determinação da Justiça de interdição do CAFF, Alessandro Barcellos,  disse que ele seguirá aberto.

— Os serviços do Centro Administrativo serão mantidos até a análise e a apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça — declarou o secretário, em nota oficial.