Governo atua para impedir criação de leis
Além dos impasses político-eleitorais da base aliada
terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o governo da
presidente Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos para que
isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam
justamente a forte base sindical petista.
O caso mais evidente foi no
debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no País. A
estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis
no Congresso que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela
avançasse.
Atualmente, o direito de greve
consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão,
precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá
(PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras.
Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas,
Polícia Militar e Bombeiros. Também obriga que, nos setores de segurança
pública e controle de tráfego aéreo, seja mantido 80% do seu funcionamento
durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia,
água e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada
ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de
remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim
como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.
As centrais sindicais
reclamaram. "É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa
ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve",
afirmou um dos diretores da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
(Condsef), Sérgio Ronaldo. O órgão é ligado à Central Única dos Trabalhadores
(CUT), braço sindical petista. As centrais querem que a proposta inclua a
regulamentação das negociações coletivas e questões sobre eleição de dirigentes
sindicais.
Jucá rebate as críticas e
alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços
essenciais durante as paralisações dos trabalhadores.
Ausência. A atuação da bancada do PT na comissão
mista ilustra bem o distanciamento providencial do governo da discussão. Único
petista a integrar a comissão, o senador Jorge Viana (AC) raramente comparece
às reuniões.
Além da resistência do PT, a
proposta enfrenta "falta de vontade política". Mesmo oito meses
depois da instalação da comissão, o presidente do Congresso, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), não indicou substitutos para cadeiras que ficaram vagas ao
longo do tempo nem todos os suplentes. Composta por 12 parlamentares, além do
presidente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do relator, Romero Jucá, as
reuniões raramente reúnem mais que cinco membros.
Terceirização. Outra proposta em que as centrais usam sua
influência no governo para impedir a aprovação é a que regulamenta a
terceirização. Na prática, ela deixa espaço para a criação de sindicatos
formados somente de trabalhadores terceirizados, o que resultaria em menos
poder e dinheiro para as centrais já estabelecidas. As entidades e o governo
alegam que a Constituição só permite a criação de sindicatos por categoria da
atividade econômica ou da profissão. A estratégia é aprovar o texto em 2014
somente na comissão especial que discute o tema desde setembro. Depois, a ideia
é travá-lo assim que for remetido ao plenário da Câmara.
O presidente da CUT, Vagner
Freitas, diz que a central não medirá esforços para continuar tendo sob sua
influência os maiores sindicatos. Ele defende que os terceirizados se filiem
aos mesmos sindicatos dos trabalhadores das empresas contratantes para garantir
os mesmos direitos. É o contrário do que prevê o projeto, que permite que as
negociações da contratante com seus empregados não se apliquem aos
terceirizados. (Agência Estado)
