TCU põe governo
contra a parede
O ESTADO DE
S.PAULO
19 Abril 2015
A chamada "contabilidade
criativa", inventada pelos petistas para maquiar as contas públicas e
disfarçar a desídia do governo no controle fiscal, foi colocada a nu pelo
relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que, com todas as letras, definiu
como crime o flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
representado pelas "pedaladas fiscais" praticadas em 2013 e 2014.
A LRF, aprovada pelo Congresso em
maio de 2000 contra o voto do PT, "estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" (art. 1.º), inclusive a
proibição de que bancos públicos financiem seus controladores, os governos.
Essa restrição objetiva impedir, por exemplo, a quebradeira de bancos estaduais
que até os anos 90 financiavam os governos que os controlavam e não recebiam o
dinheiro de volta. No plano federal, a prática desse calote resultou
frequentemente na necessidade de forte capitalização do Banco do Brasil e da
Caixa Econômica. A LRF baniu esse tipo de irresponsabilidade.
Mas, coerente com a postura adotada
quando era oposição, uma vez no governo o PT se manteve fiel à
irresponsabilidade fiscal, como demonstra o minucioso relatório de quase 100
páginas do ministro do TCU José Múcio Monteiro. Um exemplo: o repasse dos
recursos do Tesouro para os beneficiários do Bolsa Família é feito por
intermédio da Caixa. O Tesouro deposita o dinheiro no banco e o banco o
transfere para os beneficiados pelo programa. No biênio 2013/2014, o Tesouro
chegou a atrasar em 15 meses o repasse de verbas do Bolsa Família para a Caixa,
que obviamente foi forçada a desembolsar recursos próprios para pagar em dia os
beneficiários. Em outras palavras, para maquiar suas contas, o governo usou os
bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ser pagas pelo Tesouro.
"Operações" como essa, que
se tornaram rotina da "contabilidade criativa" e foram batizadas de
"pedalada", eram um recurso usado pelo governo para reduzir as
despesas contabilizadas, empurrando-as para a frente e, assim, equilibrar suas
contas naquele período. Um truque que, no exemplo citado, implicava a Caixa
financiar seu controlador, a União. O que, mais uma vez, é claramente proibido
pela LRF. Estima-se que a soma das "pedaladas" financiadas pelos três
bancos oficiais entre 2013 e 2014 - a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES -
supera a casa dos R$ 40 bilhões.
O ministro Joaquim Levy, a quem a
presidente da República delegou a responsabilidade de colocar em ordem as
contas públicas, já deixou claro que a era das "pedaladas" terminou.
Quando mais não seja, o governo estará deixando de infringir a lei.
Mas não é exatamente essa a opinião
do advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, que informou que vai
entrar com um embargo de declaração para que seja revista a decisão do TCU. Em
termos que demonstram claramente a intenção de confundir mais do que de revelar
a verdade, "explicou" Adams: "O que houve no caso de 2014 é que
vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas
de sistemática de pagamentos". E tentou ainda, como recomenda o manual de
comunicação petista, lançar a culpa sobre ombros alheios: "É muito
estranho. Afinal, desde 2001 (sic), quando foi criada a LRF, essa sistemática
de pagamento acontece. Por que só agora estão questionando isso?".
São compreensíveis a preocupação do
ministro Adams, notório e fiel militante petista, e sua tentativa de levantar a
suspeita de que existe uma conspiração contra a presidente Dilma e o PT. O
relatório do TCU, aprovado por unanimidade - todos os ministros daquela Corte
seriam conspiradores -, ao evidenciar o descumprimento da lei pelo governo,
oferece argumentos para eventualmente embasar um pedido de impeachment da
presidente da República.
Está certíssimo o senador. Afinal, é esse o papel da oposição.
