Primeiro delator da
Lava Jato diz a Moro que não tem mais dinheiro para gastar com passagem de
avião
Primeiro delator da Lava Jato, o ex-diretor da Petrobrás
Paulo Roberto Costa (Abastecimento) afirmou ao juiz Sérgio Moro, por meio de
uma petição encaminhada por sua defesa, que não tem mais dinheiro para gastar
com a passagem de avião do trecho Rio-Curitiba e depor como testemunha na Lava
Jato.
Ele foi arrolado pelo Ministério Público Federal para
depor no dia 9 de março como testemunha de acusação na ação penal em Curitiba
contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), a mulher do peemedebista
Adriana Ancelmo e outros cinco acusados de corrupção e lavagem de dinheiro
envolvendo as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da
Petrobrás.
Sérgio Cabral e seu grupo são acusados de receber R$ 2,7
milhões de propina da empreiteira Andrade Gutierrez, entre 2007 e 2011,
referente às obras.
Teto de
financiamento com uso do FGTS vai subir para R$ 1,5 milhão, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o
governo já decidiu elevar para R$ 1,5 milhão o limite de financiamento
imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) -
atualmente, em São Paulo, o teto está em R$ 950 mil.
"A classe média vai ser extremamente beneficiada
(pela medida)", disse Meirelles, em entrevista exibida na noite de
quarta-feira, 15, pela GloboNews. O ministro não informou quando o novo
limite passará a valer.
Na entrevista, Meirelles disse ainda que a venda de
terras para estrangeiros será liberada "nos próximos 30 dias". O
objetivo da medida, segundo ele, é dar impulso ao agronegócio, "uma das
áreas que está dando certo" no País. O ministro, no entanto, não informou
que tipo de mecanismo legal será utilizado para liberar o acesso de investidores
de fora do Brasil ao mercado de propriedades rurais.
Porto Alegre estima
quase R$ 282 milhões para concluir obras da Copa
Dois anos e sete meses após a Copa do Mundo de 2014,
muitas promessas para a época do Mundial ainda não foram realizadas em Porto Alegre.
Das 19 obras previstas, oito não foram concluídas e duas sequer começaram.
O custo total delas é de R$ 640.990.320,31. Para concluir
os trabalhos paralisados e iniciar o que ainda não começou faltam R$
282.017.223,40. Porém, a prefeitura não tem estimativa de quando isso deve
acontecer, pois não há dinheiro em caixa.
Muitas delas foram interrompidas por falta de recursos.
Em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (16), a prefeitura,
apresentou um balanço dos valores.
Para que sejam retomadas, a prefeitura terá que
desembolsar mais de R$ 45 milhões. Segundo o Executivo, os recursos são para
saldar pendências financeiras deixadas pela gestão anterior.
Desse montante, R$ 20,5 milhões são relativos a
pagamentos atrasados das sete obras concluídas e outros R$ 24,5 milhões são
referentes as 10 obras que estão em execução e as outras duas não iniciadas.
Também há uma dívida de quase R$ 6 milhões que devem ser pagos às empresas que
dão apoio à fiscalização das obras.
Dinheiro das contas
inativas do FGTS será isento de Imposto de Renda
Os trabalhadores não terão que pagar Imposto de Renda (IR) sobre
os recursos sacados das contas inativas do FGTS. O mesmo vale para quem usou
parte do saldo para investir na Vale e Petrobras, via fundos mútuos de
privatização e agora pretende resgatar os valores aplicados.
Os recursos liberados das contas inativas terão que ser
informados na declaração do IR de 2018, como valores não tributáveis, informou
um técnico da equipe econômica.
O governo abriu a possibilidade de trabalhadores que
pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015
resgatarem os recursos depositados nas contas antigas do Fundo. Os saques
começam dia 10 de março, obedecendo o mês de aniversário dos trabalhadores. O
governo estima que R$ 43,6 bilhões ficarão disponíveis para saque em contas
inativas e que 30,2 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados.
As datas do calendário correspondem ao primeiro dia permitido
para o saque. O dinheiro, porém, estará disponível para todos os trabalhadores
elegíveis até 31 de julho deste ano.
Barroso envia a pleno do STF ação sobre
restrição do foro privilegiado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís
Roberto Barroso, enviou hoje (16) ao plenário da Corte uma ação penal na qual
deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e
senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do
Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.
No despacho, o ministro defende que os detentores de foro
privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos
imputados a eles ocorram durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram
antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da
Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do
Congresso Nacional nas infrações penais comuns.
“A tese a ser debatida limita a aplicação do foro por
prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por
crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura
este foro especial. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado
anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se
justificaria a atribuição de competência ao STF”, sustenta Barroso.
Segundo o ministro, é preciso repensar o modelo de foro
privilegiado, com objetivo de eliminá-lo ou reduzi-lo. “Em primeiro lugar,
existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não
republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo
lugar, devido a razões estruturais: Cortes Constitucionais, como o STF, não
foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm
estrutura para isso”.
