➤OPINIÃO

Mudança na escolha de ministros do STF*

Os embates nos tribunais superiores têm revelado mais do que simples divergências de posições ou de interpretação da legislação. O recente julgamento da chapa Dilma/Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expôs situações que colocaram em xeque a credibilidade dessa corte, lançando suspeições sobre a isenção de seus membros, como o fez o vice-procurador-geral eleitoral Nicolau Dino ao pedir o impedimento do ministro Admar Gonzaga. O pedido não foi aceito pelo colegiado, mas pode ter contribuído para ampliar o descrédito da instituição. Vale lembrar que foram feitos questionamentos sobre a validade e a necessidade da existência de um tribunal exclusivo para tratar das questões que digam respeito à legislação eleitoral e a processos decorrentes de irregularidades nas campanhas.

Na raiz do problema que começa a contaminar, de forma preocupante, a confiabilidade dos tribunais superiores, está o sistema como são indicados seus membros.  O processo de escolha de ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, é de competência do Presidente da República, submetido à aprovação do indicado pela maioria absoluta do Senado Federal, como determina o artigo 101 da Constituição. Na verdade, desde a sua criação, em 1891, a nomeação de ministros do Supremo é feita pelo chefe do executivo com o aval do Senado que, para isso, promove sabatina para avaliar o saber jurídico e a reputação do indicado. Esse sistema é motivo de críticas pelas dúvidas que suscita quanto à politização da Suprema Corte.

Há um clamor da sociedade por mudanças nesse regramento e o momento é oportuno para esse debate. É preciso engrandecer e democratizar o processo, eliminando a contaminação política e conferindo maior qualificação e equilíbrio às indicações para o STF. 

Diante do extraordinário desafio de aperfeiçoar a regra, considerada ultrapassada e pouco transparente, fiquei honrada com a designação para a relatoria da proposta de emenda à Constituição, a PEC 44/2012, que altera o processo de escolha de membros do STF. No relatório que entreguei à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) levei em consideração os pontos relevantes de cada uma das 12 propostas apresentadas no Senado por diferentes parlamentares.  Destaco duas propostas mais adiantadas na tramitação e que têm pontos de convergência. É o caso da PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e também da PEC 35/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

O relatório propõe que os integrantes do STF sejam escolhidos de uma lista tríplice definida por um colegiado composto por oito integrantes: presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal. A lista tríplice será enviada ao Presidente da República, que terá o prazo de um mês para confirmar a escolha de quem vai indicar para a vaga aberta. A etapa seguinte será a sabatina, no Senado.  A nomeação do novo ministro pelo Presidente ocorrerá após aprovação, por maioria absoluta, dos senadores. Os indicados devem ter entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico, reputação ilibada e, no mínimo, 15 anos de atuação jurídica comprovada. O mandato será de dez anos, sem direito à recondução.

Estão previstas também algumas vedações com objetivo de melhorar o processo de escolha. Assim, não poderá ser indicado quem já tiver ocupado mandato eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, de Advogado-Geral da União ou de ministro de Estado nos quatro anos anteriores ao processo de escolha. Está prevista igualmente quarentena aos ministros do STF:  depois de deixarem o cargo não poderão se candidatar a qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato.

O ministro do STF é o guardião da Constituição, perdendo apenas para o presidente da República em importância, responsabilidade e poder.  Da Suprema Corte emanam julgamentos que afetam a todos nós, aí incluídos atos dos poderes Legislativo e Executivo.  Assegurar a independência dos ministros, a partir da democratização do processo de escolha, é contribuir para que possam cumprir fielmente a missão constitucional que lhes compete. É preservar a separação dos poderes. É, sobretudo, garantir o fortalecimento da democracia.

*Ana Amélia (PP-RS) - Senadora

➤Para empresários

Doria chama Dilma de 'anta' e Lula de 'cara de pau'

Prefeito de São Paulo falou durante a Expertxp 2017, evento 

que reúne empresários e investidores do mercado financeiro

Enquanto falava sobre sua motivação para concorrer à prefeitura de São Paulo, nas últimas eleições municipais, João Doria (PSDB) chamou a ex-presidente Dilma Rousseff de "anta".

"Quem ama o Brasil, não pode achar que depois de 13 anos de PT, de Lula e Dilma, o Brasil pode voltar para essa gente. Não dá. Eu lembrava do Lula e da Dilma falando aquelas bobagens. Aquelas asneiras da Dilma. Uma anta”, disse o tucano, nesse sábado (24), durante a Expertxp 2017, realizada na capital paulista, evento que reúne empresários e investidores do mercado financeiro.

Ele também não não poupou o ex-presidente Lula. “O Lula com aquela arrogância, com aquele discurso de ‘nunca antes na história desse país’. Aí o Lula tem a cara de pau de voltar no Congresso do PT e dizer que é preciso modernizar o país. Oh, Lula, faça-me o favor. Modernizar o quê? Só se for modernizar a tornozeleira eletrônica”, disse.

Ao fazer as declarações, segundo informações do site Bahia Notícias, o prefeito foi bastante aplaudido pelo público presente ao evento, que ainda contou com a participação do coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol.

➤BOM DIA!

Vamos seguir financiando candidatos?

O lindo e quente sol da manhã deste domingo, nos traz a esperança de um dia iluminado e que desejo seja de muita paz e de muita alegria para todos. Afinal, estamos precisando de alguma coisa que nbos anime a ter esperanças num futuro melhor neste Brasil tão enlameado pela corrupção, pela vergonha que sentimos de conviver com o roubo descarado e desenfreado do dinheiro público.

O editorial do Estadão - Uma manobra esperta - trata de mais uma artimanha analisada pelos políticos que , diante do fim das contribuições legais (?) de empresários, preparam uma solução que, como sempre, sairá do bolso de todos nós através de impostos e coisas semelhantes. 

Embora adiante muito pouco, vamos ficar atentos. O engraçado é que, se alguém precisa montar um negócio para sustentar a família e sobreviver, tem que se virar por conta própria. Para ser políticos, chegar ao governo, prefeitura, ser vereador, deputado ou senador, precisa de dinheiro público ou que alguns,em troca de futuros benefícios,paguem suas campanhas. Precisamos acaba com esta prática que só usa o dinheiro que serviria para saúde, educação e segurança, no mínimo!

Tenham todos um Bom Dia!

Uma manobra esperta

Alguns diligentes parlamentares dedicam-se a encontrar com 

urgência uma fórmula capaz de suprir a falta do dinheiro 

das empresas

O Estado de S.Paulo

A generosa doação de dinheiro de corporações empresariais para os partidos, em boa hora coibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), habituou os políticos a um elevado padrão de gastos em campanhas eleitorais que, por imposição dos marqueteiros, se tornaram caríssimos espetáculos midiáticos, muito mais do que um meio de divulgação de ideias e propostas políticas. É o domínio da forma sobre o conteúdo, o caminho mais fácil para quem só tem a oferecer discurso vazio. De olho nas eleições de 2018 e inconformados com a interdição de uma fonte de recursos que parecia inesgotável, alguns diligentes parlamentares dedicam-se a encontrar com urgência uma fórmula capaz de suprir a falta do dinheiro das empresas. A única possibilidade a seu alcance é óbvia: recursos públicos. Os brasileiros podem ir se preparando, portanto, para pagar, na forma de impostos, uma conta salgada.

Os partidos políticos podem contar com o Fundo Partidário, que este ano chega a quase R$ 900 milhões a serem distribuídos proporcionalmente pelas 35 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e com o chamado “horário gratuito” na mídia eletrônica, para veiculação regular de propaganda partidária e, no período eleitoral, para uso dos candidatos, o que no ano passado custou aos cofres públicos R$ 576 milhões. Pingam ainda nas contas bancárias dos partidos as escassas doações de pessoas físicas, cuja insignificância traduz a descrença na chamada classe política.

A perspectiva de ficarem à míngua diante das urnas de 2018 acabou reduzindo a discussão, no Congresso Nacional, da tão apregoada reforma política, à corrida atrás de uma improvisação capaz de “salvar” a próxima campanha eleitoral, às expensas, é claro, dos cofres públicos. Este espaço tem sido frequentemente utilizado na defesa da tese de que a funcionalidade do sistema democrático de governo tem um custo que deve ser pago pela cidadania. Mas essa cobrança não pode ser compulsória, impositiva. O cidadão deve ter liberdade para exercer o direito de escolha de seus representantes num processo que pode, ou não, ir muito além do exercício do voto, implicando, se não militância ativa, o patrocínio, no limite das possibilidades de cada um, do ideário e da ação dos agentes políticos em quem confia.

Numa democracia, por se tratar de um exercício individual de consciência e não do mero cumprimento de uma formalidade legal, obrigatória ou não, o apoio a uma legenda partidária é uma questão de foro íntimo de cada cidadão, com a qual o Estado nada tem a ver. Os partidos políticos, portanto – até porque são entidades privadas –, devem manter-se livres de interferência estatal, a não ser as de natureza institucional, como a determinação e fiscalização legais das regras de funcionamento.

Em termos de fundamentos democráticos, no entanto, o nível da atividade política entre nós anda tão rasteiro que, no momento, alguns parlamentares, que já pensaram em criar um Fundo Eleitoral, cogitam agora de burlar o controle legal do funcionamento dos partidos destinando ao já existente Fundo Partidário vultosos recursos para campanhas eleitorais. O Fundo Partidário existe, basicamente, para financiar o funcionamento das 35 legendas hoje registradas na Justiça Eleitoral. Já é um abuso antidemocrático, pois retira de todos o sustento de organizações privadas cuja sobrevivência só interessa a alguns.

A legislação estabelece que, quando se trata de eleições proporcionais, para deputados e vereadores, os recursos financeiros destinados às campanhas, como os de um eventual Fundo Eleitoral, devem ser igualitariamente distribuídos entre todos os candidatos de uma chapa. Isso não interessa às lideranças partidárias, que preferem privilegiar os candidatos com maior potencial eleitoral. A solução seria então destinar recursos “suficientes” para o Fundo Partidário – e pensa-se num adicional de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões – que, imagina-se, poderiam ser livremente distribuídos pelos donos das legendas. É o que, aparentemente, se pode esperar no futuro próximo em termos de “reforma partidária”.

*Publicado no Portal Estadão em 25/06/2017