domingo, 25 de março de 2018

➤BOA NOITE!

Dire Straits foi uma banda britânica formada em 1977, época em que o punk rock reinava, mas que decidiu pelo rock clássico, agradando o público. Apesar do grande sucesso, a banda terminou em 1995.

Em 1986, Dire Straits ficou conhecida no Brasil através da novela Roda de Fogo com a música Why Worry.



➤EDITORIAL

Suprema bagunça*

Carlos José Marques**


O STF não se cansa de expor em praça pública seus vacilos, frágeis convicções jurídicas e apego midiático aos holofotes. As sessões viraram circo, com direito a bate-boca, xingamentos que afrontam o decoro e atitudes destemperadas de toda ordem. Até pedido para adiamento de sessão devido à viagem de um ministro é usado como subterfúgio. “Tenho que pegar um voo”???. É cabível uma desculpa dessa natureza? Pois Marco Aurélio Mello levantou a “questão de ordem” para receber um cargo honorário no Rio em meio ao mais esperado julgamento dos últimos tempos, o do habeas corpus preventivo e sem fundamento que livra o condenado Lula da cadeia. O colega Lewandovski aquiesceu com gosto, sugerindo à Corte considerar como procedentes as “casuabilidades”. Viagens de última hora estão nessa categoria. É só apresentar o “check-in” da passagem para receber o consentimento dos pares. Difícil acreditar que o estratagema não estava previamente combinado. E fica a questão: o ministro Gilmar Mendes tem compromisso em Lisboa no dia 4 de abril, data prevista para a retomada do julgamento. E aí, vai adiar de novo? O Supremo brinca com o País. Lança incertezas jurídicas através dos ajustes excepcionais no regimento. Deixa decisões vitais em compasso de espera. Faz releituras enviesadas da Constituição. Demove jurisprudências. Promove a fuzarca legal. Talvez tenha descido ao degrau mais baixo do respeito moral da Nação. Debaixo até do lugar reservado aos parlamentares do Legislativo. Não há brasileiro que assista às audiências, televisionadas ao vivo, e que não fique estupefato, tomado pelo sentimento de descrença. Que Justiça é essa movida a pressões políticas? Para além das artimanhas, das brigas vexatórias, o Tribunal parece flertar com acertos nada republicanos nos bastidores e segue ao sabor das conveniências. O HC do honorável bandido petista, condenado em duas instâncias, foi empurrado goela abaixo para ser votado às pressas antes que o TRF-4 de Porto Alegre mandasse expedir o mandado de prisão. É surreal. Milhares de outros habeas corpus mofam na fila e foram atropelados para tratar da extraordinária condição do chefe de quadrilha, Lula – que se diz quase tão inocente como Jesus Cristo. O demiurgo de Garanhuns continua sacudindo o coreto dos magistrados. Depois de desmoralizá-los lá atrás, bradando em alto e bom som que “temos um Supremo totalmente acovardado”, ele é paparicado por vossas excelências. Ao menos por parte delas. Vários naquele tribunal não hesitam em lhe prestar vassalagem, através de sentenças favoráveis, talvez acreditando piamente que devem a ele o favor de estarem na cadeira que ocupam. A situação de Lula foi congelada no tempo, com um viés, digamos, benéfico a suas intenções. Uma liminar incomum, que se assemelha a um HC preventivo por tempo determinado, ele já ganhou. E os outros réus do Brasil, criminosos de colarinho branco ou não, batedores de carteira, assaltantes armados, meros larápios da esfera pública e privada, condenados em segunda instância como ele, que estão no aguardo com os seus HCs para sair das grades, também serão favorecidos pela liminar? A regra vale geral ou é feita sob encomenda, “on demand”, para Lula? Que fique sacramentada a nova ordem: nem todos serão iguais perante a Lei, na interpretação peculiar do Supremo. Mais adiante, se o STF livrar o petista, os demais deverão ser imediatamente soltos, implodindo de vez com a Lava-Jato. Para efeitos concretos, libertem logo Sergio Cabral, libertem Eduardo Cunha, coloquem na rua a cambada de privilegiados que a Justiça não quer incomodar, cada bandido desse imenso território, a corja de políticos que dilapidou as finanças públicas. Se a punição será aplicada somente quando esgotados todos os recursos, a impunidade vingará na esfera dos ricos e poderosos, únicos capazes de, pagando regiamente, estender a perder de vista seus processos. Quem mais vai ser preso nessa corriola no País? Quem vai delatar? Pra quê? Vamos ao mérito da discussão maior: a prisão em segunda instância. A titulo de ilustração, para se ter uma ideia do descalabro sobre o assunto, basta lembrar que das 194 nações filiadas à ONU, 193 delas prendem em primeira ou, no máximo, na segunda instância. Adivinhe qual o único país do grupo que ainda discute isso? Óbvio, o Brasil. Uma barbaridade. O debate sobre a prisão em segunda instância, que por aqui já foi votada três vezes e entrou em vigor há menos de um ano, presta-se ao casuísmo, ao anseio de acobertar um marginal que já dirigiu os destinos da Nação. A efetiva revisão da Lei dará a ele e a muitos outros um salvo conduto para continuarem delinquindo.

*Publicado no portal da Revista IstoÉ
**Diretor Editorial da Editora Três

➤Feira do Peixe

Abre nesta segunda-feira no Largo do Mercado


A Feira do Peixe de Porto Alegre chega à sua 238ª edição. A abertura ao público será nesta segunda-feira, 26, às 10h, no Centro Histórico. Na quarta-feira, 28, no mesmo horário, começam as feiras do peixe dos bairros Restinga e Belém Novo, que seguem até as 12h, de sexta-feira, 30. A Feira integra o calendário oficial da semana de Porto Alegre. 

A solenidade de inauguração oficial ocorre na terça-feira, 27, às 11h, no Largo Glênio Peres. O espaço contará com 3,45 mil metros quadrados, em frente ao Mercado Público, que abrigará 54 bancas de pescado e quatro bancas de alimentação, onde serão servidos bolinhos, espetinhos de peixe e a tradicional tainha na taquara. A banca com peixes vivos é outra atração que agrada ao público.

Assim como em 2017, a feira não utiliza recursos públicos, todo o valor do evento é capitaneado pelos feirantes da Colônia Z5 de Pescadores e da Associação de Pescadores (Appesul) com o apoio da Divisão de Fomento Agropecuário da Diretoria de Indústria e Comércio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE). Na edição do ano passado, foram comercializadas, entre os três pontos de venda, 407 toneladas de pescado, o que equivale a R$ 5,6 milhões. Foram vendidas 32 toneladas a mais do que a edição de 2016 que atingiu 375 toneladas e foram gastos dos cofres públicos R$ 178 mil com a feira.

Estão envolvidas diretamente com a feira mais de 250 famílias de pescadores profissionais artesanais das Ilhas do Delta, de Belém Novo e do Lami, organizadas em torno das Colônias de Pescadores Z-5 e Associação dos Pescadores e Piscicultores do Extremo Sul (Appesul).

A Feira do Peixe estará aberta das 8h30 às 20h30, no Largo Glênio Peres.

PMPA/Divulgação


➤Nicolás Maduro:

Liberar dinheiro para Odebrecht era “muy urgente”

O presidente venezuelano teria repassado 4 bilhões de dólares à construtora enrolada na Lava Jato, em parte obtidos junto ao BNDES no governo Dilma Rousseff (Foto: AFP/Reprodução)

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, liberou mais de US$ 4 bilhões para obras da Odebrecht em projetos financiados em parte com dinheiro do BNDES durante o primeiro governo de Dilma Rousseff. A revelação consta de documentos em poder de promotores do Brasil e da Venezuela divulgados em reportagem da edição deste domingo do jornal O Estado de S.Paulo. O pagamento teria sido ordenado dias após a eleição de Maduro em 2013 – em campanha que a empreiteira admitiu ter financiado com dinheiro de caixa 2. Realizar os pagamentos à Odebrecht, frisa o próprio Maduro nos documentos apreendidos, era “muy urgente”.

Os recursos, que continuaram sendo repassados à construtora até 2015, não estavam no orçamento aprovado pelo Legislativo. Em parte, vinham de linhas de crédito do BNDES. A liberação do dinheiro estava prevista num acerto entre Maduro e a Odebrecht. Em troca de US$ 35 milhões para sua campanha em 2013, o presidente venezuelano daria “prioridade” para que recursos extraorçamentários bancassem obras da Odebrecht. Segundo a reportagem do jornal, parte das informações está na delação de Euzenando Azevedo, ex-diretor da Odebrecht que prestou depoimento em 15 de dezembro de 2016, no Ministério Público Federal. Na declaração, ele afirma que o venezuelano Américo Mata pediu contribuições em nome da campanha de Maduro.
Azevedo condicionou a ajuda a garantias de que o regime chavista liberaria recursos para manter as obras. Para reforçar a relação entre os US$ 35 milhões para a campanha e a liberação dos recursos, ele apresentou ao MP sete documentos do governo venezuelano – todos assinados e comentados por Maduro em pessoa.

De acordo com o jornal, o elo que expõe a relação entre o governo petista e o chavismo é a construção do metrô de Caracas. Maduro liberou US$ 311 milhões, com recursos obtidos no BNDES, para as obras da Linha 5 do metrô da capital venezuelana. “As obras do projeto da Linha 5 contam com financiamento do BNDES, do Brasil”, indica o documento assinado por Maduro. Na mesma comunicação, eram solicitados mais US$ 32 milhões para a Linha 6, também financiada pelo BNDES. A liberação de recursos continuaria: em maio de 2013, mais US$ 12,2 milhões para obras da Odebrecht na Linha 2.

As delações do publicitário João Santana e de sua mulher, Mônica Moura, complementam o quebra-cabeças da relação entre o governo petista e o chavismo. Em agosto de 2017, em depoimento à Procuradoria da República em Salvador, Santana disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lhe pediu por telefone que colaborasse com Hugo Chávez na campanha de 2012. O marqueteiro afirmou que existia uma espécie de financiamento cruzado entre campanhas do PT e o pagamento das contas dessas operações pela Odebrecht. Segundo os publicitários, eles tomaram um calote do chavismo: dos US$ 35 milhões negociados com Maduro em 2013, US$ 15 milhões não foram pagos.

Agência Estado/VEJA

➤COLUNA

A caravana de Lula teve escolta policial

Percurso do ex-presidente foi semelhante ao que ele fez em 1994

Elio Gaspari

Nos primeiros dias de sua caravana pelo Rio Grande do Sul, Lula passou por algo que jamais lhe aconteceu. Em Bagé a estrada foi bloqueada e, de um guindaste, pendia um Pixuleco encarcerado. Em Santa Maria reuniram-se manifestantes para hostilizá-lo. Para chegar a São Borja, com escolta policial, teve que tomar uma estrada de terra porque a rodovia estava bloqueada. Em São Vicente do Sul um grafite dizia “Lula ladrão”.

O percurso do ex-presidente foi semelhante ao que ele fez em 1994, quando disputou a Presidência contra Fernando Henrique Cardoso e o real. Ele atravessou o Rio Grande do Sul num ônibus sem que houvesse um só incidente. Tinha a proteção discreta e suave de dois faz-tudo petistas. Um chamava-se Freud. O outro, Espinoza, tinha 2m02cm e 112 quilos. Lula chegava a uma cidade, às vezes reunia-se com fazendeiros ou empresários, ia para a praça e discursava. Em Rosário do Sul desceu do palanque para entrevistar populares. (Se o público não esquentava dizia que lugar de político ladrão é a cadeia. Se fosse pouco, recorria a um infalível pedido de confisco dos bens do ex-presidente Fernando Collor.) Esse era um tempo em que ele ainda falava “cidadões” (em Livramento), e o PT pedia notas fiscais de todas as suas despesas.

Mudaram Lula, o Brasil e seus adversários. O comissariado diz que os manifestantes hostis são uma “milícia fascista”, mas a partir de um certo momento a caravana foi protegida por uma patrulha do MST. Durante o consulado petista, o governo não patrocinou quaisquer atos de violência, mas Lula chegou a ameaçar com o que seria o “exército do Stédile”, referindo-se a João Pedro, donatário do movimento dos sem-terra desde o século passado. É de justiça lembrar-se que, em julho de 2003, um grupo de 15 militantes do PSTU foi protestar diante do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo contra uma visita do então ministro da Fazenda Antonio Palocci e a reforma da Previdência de Lula. Apanharam, e o técnico judiciário Antônio Carlos Correia teve o nariz quebrado. Segundo ele, foram “pit bulls petistas”. Palocci está na cadeia, e o PT lutou contra a reforma de Temer.

Lula e seus adversários mudaram para pior. O Brasil, quem sabe.

"Coluna do Elio Gaspari publicada no portal do jornal O Globo em 25/03/2018

➤OPINIÃO

Todos por um*

Eliane Cantanhêde

A garantia de liberdade para o ex-presidente Lula foi adiada por mais treze dias, porque os ministros do Supremo tinham pressa para pegar o avião, mas é só uma questão de tempo. Resultado do plenário não se arrisca de véspera, mas tudo indica que o habeas corpus será concedido em 4 de abril, livrando Lula da cadeia e abrindo a avenida que leva ao fim da prisão em segunda instância e a uma encruzilhada para a Lava Jato.

Em vez de esperar a boa notícia sentado, de camarote, Lula aproveita para fazer o que mais gosta: campanha eleitoral. Em Brasília, ministros do Supremo se estapeavam por causa do HC de Lula. No Sul, ele seguia em caravana e, apesar de alguns percalços e vaias, fingia que não era com ele. Provavelmente já sabendo que, fizesse sol ou chuva, a conclusão do julgamento no TRF-4, amanhã, não o levaria para cadeia.

A história, porém, não acaba aí. Toda essa tempestade sobre o STF é por causa de uma só condenação de Lula, mas o triplex do Guarujá é apenas a primeira ação contra o ex-presidente, que responde ainda pelo sítio de Atibaia (aquele que tem a cozinha igualzinha à do triplex), o Instituto Lula, a Zelotes e... o que mais? São tantas que a gente nem consegue lembrar.

E tem mais: o front penal é um, o eleitoral é outro e Lula passa a ser tecnicamente ficha suja a partir de amanhã, confirmando que a sua candidatura à Presidência é pouco mais de uma ficção e que estará pronta para ser impugnada assim que registrada.

Dado o salvo conduto para Lula e os ministros atravessarem a Páscoa em paz e confirmada daqui a pouco a vitória dele no julgamento do mérito do HC, estarão dadas as condições para a votação, mais cedo ou mais tarde, de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que confirme a liberdade de Lula e a amplie para os demais condenados em segunda instância. 

Vem aí uma enxurrada de HCs, mas o Supremo terá tempo para eles, já que o ato seguinte desse script será o fim do foro privilegiado no dia 26. A partir daí haverá uma movimentação frenética: no Supremo, os HCs salvadores, não da Pátria, mas de quem foi condenado por espoliá-la; nos Estados, deputados, senadores e ministros avaliando seus juízes. Eles são ou não da turma do Moro, do Bretas e do Vallisney? 

Quem for do Paraná, do Rio e do DF reza pela manutenção do foro privilegiado. E quem não é? Deve ter muito político acendendo velas pelo contrário, para sair do Supremo e cair no seu hábitat natural, onde ele costuma nadar bem mais à vontade. Vai virar uma loteria. Cada juiz uma sentença. 

Isso, porém, não é o fim, é só o começo. Vem a primeira instância, vem a segunda, fase crucial, a das provas. E aí? Aí, depende. Se mantido o atual entendimento do Supremo, o sujeito e a sujeita, se condenados, já poderão ser presos. Se esse entendimento mudar, como preveem o mundo político e o jurídico, não acontece nada. O (a) condenado (a) esperneia, culpa a imprensa, xinga a justiça, diz que é golpe e vai curtir a vida, livre, leve e solto (a), enquanto seus advogados vão em frente, por anos e anos, de recurso em recurso, até que o processo dê a volta ao mundo e acabe de volta ao lugar de partida, o Supremo. Só que... vinte anos depois.

Resumo da ópera: como já dito aqui, neste mesmo espaço, a combinação de fim da prisão em segunda instância e fim do foro privilegiado é explosiva. Até porque deverá haver uma explosão de fogos e de champanhe para os réus da Lava Jato. Uma festa, o melhor dos mundos.

Por falar nisso, o fim do mundo será quando Collor virar candidato à Presidência e quando o ex-senador Luís Estevão entrar com um HC exigindo equiparação com o caso Lula. São casos diferentes, mas se o STF é camarada com um, por que não seria com os outros?

*Publicado no portal do jornal Estadão em 25/03/2018

➤Delação de João Santana

Turma do STF libera acesso de Lula

Defesa do ex-presidente ganhou o recurso com os votos de 
Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa sexta-feira aceitar recurso para autorizar a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a acessar parte da delação premiada dos publicitários João Santana e Mônica Moura. A decisão foi proferida por meio de um julgamento virtual, no qual o encontro presencial do colegiado é dispensado, e derrubou entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que havia rejeitado o acesso. De acordo com a ata do julgamento virtual, a defesa de Lula ganhou o recurso com os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Fachin manteve seu entendimento anterior e Gilmar Mendes também se manifestou contra.

"A turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, admitida a reclamação, julgá-la procedente, assegurando-se ao agravante o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos da representação criminal em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, que lhe digam respeito, ressalvadas apenas e tão somente as diligências em curso, tudo nos termos do voto do ministro Dias Toffoli, vencidos os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A apuração está sob o comando do juiz federal Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba, que também rejeitou pedido de acesso. Em novembro do ano passado, Fachin negou acesso aos termos de delação premiada dos publicitários porque ainda existem diligências em curso e poderia prejudicar as investigações. Em fevereiro deste ano, a defesa do ex-presidente recorreu à turma para barrar a decisão. Um mês depois, a questão foi colocada para julgamento virtual pelo relator. De acordo com a resolução 587, de 29 de julho de 2016, do Supremo, agravos internos e embargos de declarações, dois tipos de recursos, podem ser julgados em ambiente virtual a critério do relator do caso.

Agência Brasil